TJSC 2012.082377-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082377-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082377-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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