APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO REAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO SURPREENDIDO TRAZENDO CONSIGO E TRANSPORTANDO 774 GRAMAS DE MACONHA, 2 APARELHOS TELEFÔNICOS E 2 CARREGADORES PARA CELULAR, COM INTUITO DE INTRODUZI-LOS NA PENITENCIÁRIA. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL. DENUNCIADO RECLUSO NO REGIME SEMIABERTO QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EXTERNOS QUANDO BURLOU A FISCALIZAÇÃO E APANHOU OS PRODUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE CONDUZIA OS APENADOS E À MÍDIA REPRODUZIDA PELA POLÍCIA QUE PERMITEM A CERTEZA DA AUTORIA. A PROPÓSITO, VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. POR OUTRO VIÉS, CRIME DO ART. 349-A QUE, EMBORA INICIADO, NÃO RESTOU CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, CONSISTENTE NA EFETIVA ABORDAGEM POLICIAL ANTES DO INTRODUÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS NA PENITENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082437-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).