TJSC 2012.082439-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER (DÉMURRAGE). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98, QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA ESPÉCIE DE TRANSPORTE. MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM MATÉRIA PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO ART. 449, 3, DO CÓDIGO COMERCIAL. REGRA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082439-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER (DÉMURRAGE). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98, QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA ESPÉCIE DE TRANSPORTE. MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM MATÉRIA PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO ART. 449, 3, DO CÓDIGO COMERCIAL. REGRA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082439-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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