APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTES QUE POSTULAM O DOMÍNIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. PROCESSOS CONEXOS QUE ENSEJARAM JULGAMENTO ÚNICO. RECURSO DO VENCIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DA PARTE ADVERSA NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NOS AUTOS APENSADOS. AÇÕES CONEXAS. INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL NULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PACTO FIRMADO ENTRE O APELANTE E SUA GENITORA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DISSIMULAR UMA ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA FRAUDULENTA, E DE PREJUDICAR OS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AVENÇA QUE, ADEMAIS, FORA FIRMADA SOMENTE COM A ASSINATURA DA GENITORA DO APELANTE, SEM A NECESSÁRIA OUTORGA DO GENITOR, FATO QUE, POR SI SÓ, NULIFICA O INSTRUMENTO. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no artigo 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o artigo 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RECORRENTE, POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO APELANTE SOBRE O BEM QUE PRETENDIA USUCAPIR. MERA PERMISSÃO CONCEDIDA PELOS APELADOS PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Na ação de usucapião extraordinário, ao autor incumbe, portanto, provar a posse, o ânimo de dono e o lapso de tempo. Arguida a precariedade da posse ou qualquer outra matéria que contraria ou nega aninus domini, o ônus probatório é do réu, porque não se presumem os atos de tolerância ou permissão, embora possam ser demonstrados por prova indireta ou indiciária" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 171). POSSE VINTENÁRIA DO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DIREITO DOS APELADOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082461-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).