TJSC 2012.082488-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. REVELIA, EMBORA SEM OS EFEITOS DO ART. 319 DO CPC (ART. 320, II DO CPC), CONSISTENTE EM RASTRO DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. PROVA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO ART. 226, § 6º, DA CF CONFIGURADOS (PUBLICIDADE, OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA E DEVERES DO MATRIMÔNIO). DEPOIMENTO PESSOAL DO PAI DO DE CUJUS DANDO CONTA ACERCA DA COABITAÇÃO POR CERTO LAPSO. MARCO INICIAL: NASCIMENTO DA FILHA. TERMO FINAL: SAÍDA DA VIRAGO DO LAR E RETORNO À CASA DOS SEUS GENITORES. PERÍODO POSTERIOR CONFIGURADO APENAS COMO NAMORO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082488-5, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. REVELIA, EMBORA SEM OS EFEITOS DO ART. 319 DO CPC (ART. 320, II DO CPC), CONSISTENTE EM RASTRO DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. PROVA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO ART. 226, § 6º, DA CF CONFIGURADOS (PUBLICIDADE, OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA E DEVERES DO MATRIMÔNIO). DEPOIMENTO PESSOAL DO PAI DO DE CUJUS DANDO CONTA ACERCA DA COABITAÇÃO POR CERTO LAPSO. MARCO INICIAL: NASCIMENTO DA FILHA. TERMO FINAL: SAÍDA DA VIRAGO DO LAR E RETORNO À CASA DOS SEUS GENITORES. PERÍODO POSTERIOR CONFIGURADO APENAS COMO NAMORO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082488-5, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Canoinhas
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