TJSC 2012.082508-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE ALMEJA A GUARDA DOS SEUS TRÊS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DO PAI NA CRIAÇÃO DOS MENORES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.638 DO CC E 24 DO ECA. RESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DESAPARECE COM A PERDA DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É direito do filho menor ser alimentado pelos pais, ainda que ocorra a perda ou a suspensão do poder familiar. Entendimento diverso premiaria os genitores pela sua desídia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082508-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE ALMEJA A GUARDA DOS SEUS TRÊS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DO PAI NA CRIAÇÃO DOS MENORES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.638 DO CC E 24 DO ECA. RESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DESAPARECE COM A PERDA DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É direito do filho menor ser alimentado pelos pais, ainda que ocorra a perda ou a suspensão do poder familiar. Entendimento diverso premiaria os genitores pela sua desídia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082508-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Turvo
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