TJSC 2012.082512-4 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO RECLAMADA POR SEDIZENTE "COMPANHEIRA" DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE INDAIAL). "UNIÃO ESTÁVEL" (CC, ART. 1.723; LEI COMPLEMENTAR N. 64/2005) COMPROVADA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É entendimento assente nos Tribunais Superiores de que o companheiro, desde que devidamente comprovada a união estável, tem direito à percepção da pensão por morte deixada pela servidora falecida. 'Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum' (STJ, Resp n. 311.826/PE, Min. Vicente Leal)" (ACMS n. 2012.009483-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082512-4, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO RECLAMADA POR SEDIZENTE "COMPANHEIRA" DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE INDAIAL). "UNIÃO ESTÁVEL" (CC, ART. 1.723; LEI COMPLEMENTAR N. 64/2005) COMPROVADA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É entendimento assente nos Tribunais Superiores de que o companheiro, desde que devidamente comprovada a união estável, tem direito à percepção da pensão por morte deixada pela servidora falecida. 'Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum' (STJ, Resp n. 311.826/PE, Min. Vicente Leal)" (ACMS n. 2012.009483-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082512-4, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão