JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO INDICADO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTATADA. MERA IRREGULARIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO INTERROGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DESACOMPANHADO DE DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO QUE DISPENSA A FIGURA DO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. COAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ADEMAIS, ACUSADO QUE ASSUME PARCIALMENTE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME COM O CLARO INTUÍTO DE MINIMIZAR SUA CONTRIBUIÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. SUPERAÇÃO DOS POSSÍVEIS VÍCIOS ADVINDOS DA ESFERA ADMINISTRATIVA COM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A simples alegação de violência policial, não demonstrada pericialmente e sem que tenha redundado em admissão da prática ilícita, não tem o condão de macular o processo. A não designação de advogado para o acompanhamento do agente na fase policial, igualmente não redunda em vício que repercuta na fase persecutória judicial (Apelação Criminal n. 2012.092084-0, de Rio Negrinho, deste Relator, j. 18-07-2013). 3. MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). Havendo substrato probatório a sustentar o veredito de duplo homicídio qualificado (mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, bem como para assegurar a impunidade de outro crime) não há falar em afastamento das qualificadoras, notadamente diante da aplicação do princípio da soberania dos vereditos. 4. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO POR TERCEIROS PARA QUE O RÉU ATRAÍSSE AS VÍTIMAS ATÉ O LOCAL DO CRIME. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A CORROBOREM. TESE AFASTADA. 5. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM DE AUMENTO ADVINDO DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RELATIVA A UM DOS HOMICÍDIOS, PARA A SEGUNDA-FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, À TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. Razão não assiste à defesa quando alega que o aumento da pena é demasiado, revelando-se adequado e proporcional o incremento de 3 (três) anos a este título, a incidir na segunda fase da dosimetria, diante da migração de uma das qualificadoras, aquilatada enquanto circunstância agravante. ANÁLISE DE OFÍCIO. CRIMES DOLOSOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 605 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS A REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE, ACRESCIDA DO AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 6. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INDEFERIMENTO. Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. 7. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.082523-4, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).