TJSC 2012.082526-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO RECORRIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.082526-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO RECORRIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.082526-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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