APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL SACADA SEM CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO REMETIDO PARA PROTESTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. MERO APONTAMENTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja". (STJ. REsp n. 1.017.970/DF. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5-9-2008). RECURSO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVA CÁRTULA A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 333, II, DO CPC). ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PARA RESPONDER POR PRETENSÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE TÍTULO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.415.047/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-10-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO FIXADA ABAIXO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, O QUE IMPOSSIBILITA SUA REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082533-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).