TJSC 2012.082542-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VISA A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082542-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VISA A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082542-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Navegantes
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