APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. A) AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA DA ACUSAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO (ART. 185), MAS TÃO SOMENTE A DO DEFENSOR. B) ACUSADA INTERROGADA ANTERIORMENTE À LEI N. 11.719/2008. VALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CPP). ALEGADA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO, TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. TEOR DO INTERROGATÓRIO ANTERIOR RATIFICADO EXPRESSAMENTE PELA RÉ E DEFESA QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO MANIFESTOU A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, QUE RECONHECEU A APELANTE, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS TRAZIDA PELA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE 5 (CINCO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. MAGISTRADO QUE UTILIZA 1 (UMA) DELAS COMO AGRAVANTE (ART. 61, I, CP) E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. 2) SEGUNDA FASE. QUANTUM ACRESCIDO PARA A REINCIDÊNCIA EXACERBADO E SEM JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO A PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL PROCEDIDA. PENA REAJUSTADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082545-4, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).