APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E DISSIMULAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL), E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, NAS QUAIS SE ESCORAM OS INCONFORMISMOS. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS POSTERIORMENTE APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. REFUTAÇÃO DA TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA QUE SE AFIGURA PLAUSÍVEL. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS, OUTROSSIM, CALCADO EM ELEMENTOS DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, VISTO QUE NÃO FOI ALEGADO PELA DEFESA EM MOMENTO ANTERIOR E SEQUER POSTO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE FULCRADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA EX OFFICIO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, SEM QUE FOSSE QUESITADA AO JÚRI, COMPETENTE PARA RECONHECÊ-LA. EXCLUSÃO DA ALUDIDA MAJORANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REPRIMENDA READEQUADA. EXTENSÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. Para que se evite ofensa ao princípio da soberania dos vereditos, não se conhece do pedido recursal de reconhecimento de causa de diminuição de pena se referida tese não foi sustentada pela defesa em qualquer oportunidade anterior, não sendo colocada à apreciação do Júri, a quem competia seu reconhecimento. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Por outro lado, deve ser afastado o recrudescimento de pena fulcrado em razões inidôneas, a fim de se estabelecer a reprimenda adequada à espécie. 4. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 5. O Juiz Presidente, ao prolatar a sentença após a decisão do Tribunal do Júri, não deve reconhecer e aplicar, ex officio, causa especial de aumento de pena não quesitada ao Conselho Popular, pois o reconhecimento da circunstância cabe ao Corpo de Jurados, competente para o julgamento. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, CONSIDERADA A PENA IN CONCRETO FIXADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre o acórdão confirmatório da pronúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.082553-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).