APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À DEVEDORA DEMANDANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CULPA OU DOLO. DEMONSTRAÇÃO DISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ADEMAIS, NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA (NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA INEXISTENTE) CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENCIONA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS RECURSOS INVIÁVEL. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADA À REPERCUSSÃO DA OFENSA E À EXTENSÃO DO DANO. ATO ILÍCITO (NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE) QUE PERDUROU POR CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS. PATAMAR, ADEMAIS, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECLAMO ADESIVO OFERTADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO. ADEMAIS, SINGELEZA DO FEITO CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE POUCOS ATOS PROCESSUAIS, NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERCENTUAL FIXADO PRESERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082579-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).