APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO REQUERIDO QUE, AO FAZER MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ATINGE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECE A CULPA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS JULGADO IMPROCEDENTE. COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, NO CASO DOS DANOS MATERIAIS, A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E, NA REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL, DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PREVISTA NO INCISO II DO ART. 948 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PENSIONAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ O DIA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 72 (SETENTA E DOIS) ANOS, CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL, SALVO QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA - CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE QUE A TERÇA PARTE DESTE VALOR ERA UTILIZADA PELO DE CUJUS PARA OS SEUS GASTOS PESSOAIS - O QUE EQUIVALE A 2,176 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS QUE DEVERÃO SER ADIMPLIDAS EM COTA ÚNICA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE, CONTUDO, DEVERÃO SER PAGAS MÊS A MÊS, TAMBÉM NA MESMA PROPORÇÃO, OBSERVANDO-SE AS VARIAÇÕES ULTERIORES DO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DA SÚMULA 490 DO STF. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO, ADEMAIS, DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS AFASTADO. DE OUTRA VIA, INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO (SÚMULA 54 DO STJ). APELO DO RÉU. INCONFORMAÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA CULPA PELO ATO ILÍCITO, AO FUNDAMENTO DE QUE SEU VEÍCULO FOI ATINGIDO QUANDO JÁ ESTAVA NO ACOSTAMENTO E DE QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE. CULPA DO REQUERIDO DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E AUTORIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTIA QUE DEVE SER MINORADA PARA MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REFORMA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082581-8, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).