APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO CRIMINOSA SE DEU POR CONTA DA EMBRIAGUEZ. INSUBSISTÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TESE REPELIDA. DE IGUAL MODO, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE USO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADA. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO PLENAMENTE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR O COMPORTAMENTO COMUNITÁRIO, FAMILIAR E PROFISSIONAL DO ACUSADO NA SOCIEDADE. SEGUNDA ETAPA MANTIDA INCÓLUME. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESCORREITAMENTE APLICADA. CARACTERIZAÇÃO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. EM OUTRO NORTE, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CP) INOCORRENTE. AGENTE QUE INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS. TERCEIRA ETAPA. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) JUSTIFICADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez no momento da prática do delito, porque voluntária, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal. 2. Inviável o reconhecimento de furto de uso quando a instrução deixa clara a intenção do réu de apoderar-se definitivamente do bem. 3. Devidamente comprovadas as qualificadoras descritas nos incisos II e V, § 2º, art. 157 do Código Penal, pois, além da vítima permanecer segregada no porta-malas do veículo subtraído durante a senda criminosa, não há dúvidas de que o delito fora perpetrado por cinco pessoas, impossível a reforma da sentença condenatória. 4. Não se conhece da parte do apelo que almeja a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) quando esta sequer foi reconhecida na sentença condenatória. 5. Inexistindo nos autos maiores provas da conduta do acusado perante o meio comunitário, familiar e profissional, entende-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social deve ser afastada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.082595-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).