APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO RECONHECIMENTO. BANCO APELANTE SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.. DEVER DE EXIBIR OS CONTRATOS CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA RELATORIA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1349453/MS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Resp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. NO ENTANTO, COBRANÇA SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082596-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).