TJSC 2012.082597-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA REJEIÇÃO DA PROPOSTA. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO (SÚMULA 229 DO STJ). AUSÊNCIA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082597-3, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA REJEIÇÃO DA PROPOSTA. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO (SÚMULA 229 DO STJ). AUSÊNCIA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082597-3, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Araranguá
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