TJSC 2012.082610-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NEGANDO, PORÉM, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE FATURAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082610-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NEGANDO, PORÉM, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE FATURAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082610-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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