TJSC 2012.082637-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL, QUE OBJETIVA, UNICAMENTE, DESCONSTITUIR A GARANTIA FIDUCIÁRIA E PROIBIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, ALÉM DE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. REFORMA IMPERATIVA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082637-7, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL, QUE OBJETIVA, UNICAMENTE, DESCONSTITUIR A GARANTIA FIDUCIÁRIA E PROIBIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, ALÉM DE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. REFORMA IMPERATIVA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082637-7, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Timbó
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