AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (STJ, Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). "O corresponsável tributário (sócio administrador) pode responder pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias contraídas pela sociedade executada, desde que sua conduta esteja tipificada no art. 135 do CTN, independentemente do seu nome não constar no título executivo ou na inicial da execução fazendária". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.035139-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 31-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082640-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).