TJSC 2012.082647-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO PARA SUSPENDER O DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA COMPRA DE DÍVIDAS DA CONTRATANTE COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. HIGIDEZ DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082647-0, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO PARA SUSPENDER O DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA COMPRA DE DÍVIDAS DA CONTRATANTE COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. HIGIDEZ DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082647-0, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital - Continente
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