TJSC 2012.082652-8 (Acórdão)
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ESCRITURADAS E DECLARADAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. SITUAÇÃO FÁTICA PERFEITAMENTE APONTADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO EXEQUENDO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A SEU TURNO, QUE DECORRE DO DECRETO ESTADUAL QUE APROVOU A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO NO ESTADO. SIMPLIFICAÇÃO INCENSURÁVEL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, EXATAMENTE COMO NO CASO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.082652-8, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ESCRITURADAS E DECLARADAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. SITUAÇÃO FÁTICA PERFEITAMENTE APONTADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO EXEQUENDO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A SEU TURNO, QUE DECORRE DO DECRETO ESTADUAL QUE APROVOU A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO NO ESTADO. SIMPLIFICAÇÃO INCENSURÁVEL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, EXATAMENTE COMO NO CASO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.082652-8, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Brusque
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