TJSC 2012.082673-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO "PARE". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PREFERENCIAL DETERMINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 29, III, "C". DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] ocorrendo colisão de veículos em cruzamento de vias urbanas, o fato de inexistir placa indicativa da preferencial não gera ao município o dever de reparar os danos decorrentes do sinistro" (AC nº 2002.015008-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082673-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO "PARE". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PREFERENCIAL DETERMINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 29, III, "C". DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] ocorrendo colisão de veículos em cruzamento de vias urbanas, o fato de inexistir placa indicativa da preferencial não gera ao município o dever de reparar os danos decorrentes do sinistro" (AC nº 2002.015008-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082673-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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