TJSC 2012.082674-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO APELO. INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL APTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082674-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO APELO. INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL APTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082674-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Fraiburgo
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