APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBORA COMPATÍVEL A APLICAÇÃO DA PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA NOS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ INCUMBE AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DESÍDIA DA APELADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ NO SENTIDO DE QUE A PARTE EXIBISSE OS DOCUMENTOS EM SEU PODER. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI N. 6.194/1974. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ QUE CONSAGRA A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADAÇÃO DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO PARA APURAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO, MESMO EM SINISTROS SUCEDIDOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DESTINADO AO BENEFICIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CARECE DE COMPLEMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082688-9, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).