TJSC 2012.082730-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA, POSTO QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS CORREIOS (ECT) SEQUER FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADEMAIS, CONSIGNA-SE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALICIA COMO TAMBÉM DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082730-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA, POSTO QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS CORREIOS (ECT) SEQUER FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADEMAIS, CONSIGNA-SE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALICIA COMO TAMBÉM DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082730-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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