TJSC 2012.082754-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO PARCELAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082754-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO PARCELAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082754-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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