APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A citação tem como consequência a perfectibilização da relação processual, razão pela qual se faz indispensável o requerimento da ré para extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. Este é o entendimento da Câmara Especial Regional de Chapecó: "[...] A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, exige o prévio requerimento do réu, a teor do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a parte ré foi regularmente citada, motivo pelo qual se fazia imprescindível o requerimento por parte desta para que se tornasse viável a extinção do feito por esse fundamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043420-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 9-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082763-0, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).