TJSC 2012.082819-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL SINISTRADO. INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. POSTULADA MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA TOTAL DO BEM. RESSARCIMENTO NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. MORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ARTS. 186, 781 e 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082819-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL SINISTRADO. INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. POSTULADA MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA TOTAL DO BEM. RESSARCIMENTO NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. MORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ARTS. 186, 781 e 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082819-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Abelardo Luz
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