TJSC 2012.082838-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo órgão de previdência oficial, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez, decorrente de comprovada doença incapacitante" (Apelação Cível n. 2012.088476-4, de Lages. Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.03.2013). RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice" (Apelação Cível n. 2013.091265-7, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha, j. em 13.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082838-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo órgão de previdência oficial, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez, decorrente de comprovada doença incapacitante" (Apelação Cível n. 2012.088476-4, de Lages. Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.03.2013). RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice" (Apelação Cível n. 2013.091265-7, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha, j. em 13.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082838-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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