APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RÉU QUE QUESTIONA A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVA O DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TABELIONATO DE COMARCA DIVERSA PARA TAL FIM. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em REsp nº 191.607/DF (2012/0126263-1), Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 16.04.2013). CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012) RÉU QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI DA USURA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO EXPOSTA NA LEI. SÚMULA 596 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, COMO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082859-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).