TJSC 2012.082863-2 (Acórdão)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSTULADA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO EMITENTE EM CADASTROS DE DEVEDORES COM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONCOMITANTE MANUTENÇÃO DA POSSE DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082863-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSTULADA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO EMITENTE EM CADASTROS DE DEVEDORES COM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONCOMITANTE MANUTENÇÃO DA POSSE DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082863-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xaxim
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