APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ENSILADEIRA. DUPLICATA VENCIDA SEM PAGAMENTO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PACTUADO ADIMPLEMENTO POR MEIO DE CHEQUES PRÉ DATADOS. NOVAÇÃO QUE POSSUI COMO EFEITO A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA INICIAL. PROTESTO DA DUPLICATA. APONTAMENTO NEGATIVO REFERENTE AO DÉBITO ORIGINÁRIO. ILICITUDE. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE DEVE SER MANTIDO (R$ 6.250,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Hipótese em que houve a novação do débito com o demandado, o que faz desaparecer a dívida originária, elide a mora e torna indevida a manutenção dos protestos dos títulos de crédito representativo da dívida originária. Dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Valor da indenização (R$ 5.000,00) fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. [...]" (TJRS - AC: 70056643398 RS, Rel.: Tasso Caubi Soares Delabary, j.: 27/11/2013, Nona Câmara Cível) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082871-1, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).