TJSC 2012.082875-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082875-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082875-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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