TJSC 2012.082893-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PETICIONAMENTO DA PARTE RÉ INFORMANDO O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO AFETO À MATÉRIA REPETITIVA. PEÇA RECEBIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO SEM EFEITO VINCULANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082893-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PETICIONAMENTO DA PARTE RÉ INFORMANDO O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO AFETO À MATÉRIA REPETITIVA. PEÇA RECEBIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO SEM EFEITO VINCULANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082893-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xaxim
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