APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E SUA ANTECESSORA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA TELEBRÁS S.A. E TELESC S.A. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO REQUERENTE E REGULARMENTE RECEBIDO PELA REQUERIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE "TAXA DE SERVIÇO" NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082903-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).