TJSC 2012.082921-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE QUANTO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº. 1.060/50. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA, SEM, CONTUDO, APLICAR EFEITOS INFRINGENTES. INSATISFAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. "[...] Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019936-0, de Lages, rel. Des. Edson Ubaldo , j. 16-12-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082921-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE QUANTO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº. 1.060/50. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA, SEM, CONTUDO, APLICAR EFEITOS INFRINGENTES. INSATISFAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. "[...] Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019936-0, de Lages, rel. Des. Edson Ubaldo , j. 16-12-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082921-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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