TJSC 2012.082950-0 (Acórdão)
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DE CADA QUAL DAS PARTES. LEI COMPLEMENTAR Nº. 155/1997. NÃO OBSTANTE INDEVIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17, INCISO VI, DA SUPRA CITADA LEI, OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM MITIGADO A SUA APLICAÇÃO, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, TRATAR-SE DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA COMO TAMBÉM DE QUE TODO TRABALHO DEVE SER REMUNERADO. NO CASO CONCRETO, EM FACE DAS PECULIARIDADES, MANTEM-SE O VALOR DAS URH'S JÁ ESTABELECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082950-0, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DE CADA QUAL DAS PARTES. LEI COMPLEMENTAR Nº. 155/1997. NÃO OBSTANTE INDEVIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17, INCISO VI, DA SUPRA CITADA LEI, OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM MITIGADO A SUA APLICAÇÃO, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, TRATAR-SE DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA COMO TAMBÉM DE QUE TODO TRABALHO DEVE SER REMUNERADO. NO CASO CONCRETO, EM FACE DAS PECULIARIDADES, MANTEM-SE O VALOR DAS URH'S JÁ ESTABELECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082950-0, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Anchieta
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