TJSC 2012.082951-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES SEGUINTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO SEM COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082951-7, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES SEGUINTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO SEM COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082951-7, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Cunha Porã
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