APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DESFAVOR DO CEDENTE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FACULTATIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. 2. NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS DO CESSIONÁRIO QUANTO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO E NEGADO PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 5. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 6. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA SILENTE A RESPEITO. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÁ MUITO ENCERRADA. PRODUÇÃO DE PROVA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. A 'obrigatoriedade' de que trata o artigo 70 do Código de Processo Civil, não se confunde com o cabimento da denunciação. Aquela refere-se à perda do direito de regresso, já o cabimento liga-se à admissibilidade do instituto. 2. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto [...] (Resp n. 975.799/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 14-10-2008). O contrato de cessão de crédito não desobriga o cessionário de comprovar a regularidade e higidez da dívida, especialmente quando confrontado pela negativa de sua existência sustentada pelo devedor. Assim, a prática de atos tendentes à cobrança do crédito cedido, na hipótese de incomprovada a certeza da dívida, pode ensejar a reparação pelos danos causados ao devedor, pois ao cessionário se impõem o cuidado e a diligência sobre a qualidade dos ativos recebidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083015-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).