AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DA VERBA PROVISÓRIA LIMINARMENTE POSTULADA PELA EX-COMPANHEIRA NA ORIGEM. COGITADA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS CORROBORADOS PELA EXISTÊNCIA DE PROLE COMUM. VERBA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADES DA ALIMENTÁRIA/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083017-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).