APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA SOBRE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX-COMPANHEIRA QUE TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA ATÉ A ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE SOCIAL. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REALIDADE DA PARTE. REQUERIMENTO DE PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PINHALZINHO E OS BENS MÓVEIS QUE OS GUARNECE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTROS BENS COMPRADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. NECESSÁRIA DIVISÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - ALIMENTOS. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. III - PARTILHA DE BENS. Em dissolução de união estável, aplicam-se os ditames do regime de comunhão de bens, ou seja, incluem-se na partilha todos os bens adquiridos após o início da união, independentemente, do esforço comum. No entanto, in casu, ficou devidamente demonstrado nos autos que o imóvel localizado em Pinhalzinho, assim como os bens móveis que o guarnecem, foram adquiridos em sub-rogação de bens comprados exclusivamente pelo Apelado antes do início de seu relacionamento com a Autora, o que, por si só, impede a sua partilha. IV - VERBA DE SUCUMBÊNCIA. Decaindo ambas as partes de parte de seus pedidos, correta a fixação de sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083018-7, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).