TJSC 2012.083038-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CC/2002 E DA SÚMULA 229 DO STJ. EVIDENCIADA A FLUÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083038-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CC/2002 E DA SÚMULA 229 DO STJ. EVIDENCIADA A FLUÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083038-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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