APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELO ENTE CREDITÍCIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$6.220,00 (SEIS MIL DUZENTOS E VINTE REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA, EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083041-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).