APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA DE ACORDO COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MAJORADA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083070-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).