APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. FRATURA DE JOELHO E TORNOZELO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO ACOLHIDO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ALMEJADO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 515, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA SEGURADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083096-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).