TJSC 2012.083105-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SE A RÉ NÃO SE OPÕE À PRETENSÃO DO AUTOR, INEXISTINDO PROVA DE RECUSA ANTERIOR E, DE PRONTO, COLACIONA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083105-5, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SE A RÉ NÃO SE OPÕE À PRETENSÃO DO AUTOR, INEXISTINDO PROVA DE RECUSA ANTERIOR E, DE PRONTO, COLACIONA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083105-5, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Campo Erê
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