TJSC 2012.083299-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MOTO "OFF ROAD" DESTINADA A REALIZAÇÃO DE TRILHA - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO E LICENCIAMENTO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO É ilegal condicionar a liberação de motos "off road" - de uso restrito em trilhas - ao efetivo registro no Departamento de Trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.083299-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MOTO "OFF ROAD" DESTINADA A REALIZAÇÃO DE TRILHA - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO E LICENCIAMENTO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO É ilegal condicionar a liberação de motos "off road" - de uso restrito em trilhas - ao efetivo registro no Departamento de Trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.083299-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Gaspar
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