APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERMUTA DE AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE POR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. CANDENTE CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS OFERTADOS PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, PROCESSADOS PENALMENTE POR OUTRAS PRÁTICAS DA MESMA NATUREZA CRIMINOSA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE. VEÍCULOS RESTITUÍDOS AOS DEMANDANTES, EM OUTUBRO DE 2009, POR MEIO DE PROVIMENTO DA CÂMARA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO RECONVINTE, TERCEIRO ADQUIRENTE DO CAMINHÃO, AFINAL DEVOLVIDO À POSSE DOS DEMANDANTES. PLEITO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE PAGO PELO BEM, A INDENIZAÇÃO PELO LUCRO NÃO OBTIDO COM A SUA REVENDA E, AINDA, A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL PRETENSAMENTE SOFRIDO. ABSOLUTA ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/RECONVINDOS PARA RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECONVINTE. RECORRENTE QUE, ATUANDO NA RECUPERAÇÃO E REVENDA DE VEÍCULOS USADOS, NEGOCIAVA COSTUMEIRAMENTE COM O RÉU (ACUSADO DO ESTELIONATO), HAVENDO DELE ADQUIRIDO O CARGUEIRO QUE ACABOU POR SER DEVOLVIDO À POSSE DOS AUTORES. PREÇO PAGO DIRETAMENTE AO GOLPISTA. DIRECIONAMENTO DA PRESENTE DEMANDA CONTRA O APELANTE QUE NÃO IMPLICOU MOLESTAMENTO ANÍMICO INDENIZÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5°, XXXV, DA CF). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial constitui, via de regra, exercício regular de direito e, na ausência de demonstração de consequências graves ou má-fé, não enseja compensação por danos morais, porquanto inapto o proceder para repercutir de maneira grave no patrimônio moral do indivíduo" (AC n. 2010.070769-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083306-6, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).